Octavio Rafael Teixeira Guerra
Iniciante DIVISÃO 3 , Assistente ContabilidadeOlá a todos,
Estou com um cliente que abriu seu MEI em 2017, porém nunca pagou DAS nem enviou a declaração anual MEI. Com tudo, o CNPJ dele se alterou para INAPTO, porém ele continuou emitindo notas, até hoje emite notas mesmo com essa situação. E não é só isso, ele foi enquadrado no lucro presumido para o ano 2024, estão notificando pendências de ECF, DCTF, DCTFweb, EFD-contribuições. Eu até agora enviei as DASN-MEI e apurei as DAS, pedi os parcelamentos via SIMEI e PGFN ele está pagando. Agora minha dúvida é como ele consegue emitir as notas sem certificado estando no lucro presumido? e não há possibilidade de retroagir o MEI para os anos anteriores?
Espero ter sido claro, pois o caso dele está bem bagunçado.
Obrigado,