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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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MEI excluído, enquadrado no lucro presumido, inapto, emitindo nota fiscal!

OCTAVIO RAFAEL TEIXEIRA GUERRA

Octavio Rafael Teixeira Guerra

Iniciante DIVISÃO 3 , Assistente Contabilidade
há 1 dia Terça-Feira | 16 setembro 2025 | 09:40

Olá a todos,
Estou com um cliente que abriu seu MEI em 2017, porém nunca pagou DAS nem enviou a declaração anual MEI. Com tudo, o CNPJ dele se alterou para INAPTO, porém ele continuou emitindo notas, até hoje emite notas mesmo com essa situação. E não é só isso, ele foi enquadrado no lucro presumido para o ano 2024, estão notificando pendências de ECF, DCTF, DCTFweb, EFD-contribuições. Eu até agora enviei as DASN-MEI e apurei as DAS, pedi os parcelamentos via SIMEI e PGFN ele está pagando. Agora minha dúvida é como ele consegue emitir as notas sem certificado estando no lucro presumido? e não há possibilidade de retroagir o MEI para os anos anteriores?
Espero ter sido claro, pois o caso dele está bem bagunçado.
Obrigado,

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